Resumo da Plataforma apresentada ao Senado para a Legalização do Abordo no Brasil

Estão escondendo os propósitos da Plataforma pela Legalização do Aborto no Brasil. Por isto, deixo aqui um resumo que recebi por e-mail a quantos quiserem ler. O Conteúdo é tão feio que eles mesmos estão escondendo e desejando formalizar através da surdina. Veja abaixo o resumo:


Nosso intuito é reverter o processo de denúncias, humilhações e ações judiciais em curso, que atingem tanto mulheres que abortaram quanto as trabalhadoras que as atendem e as organizações que lutam pela legalização. 


As forças reacionárias estão fortes e enraizadas no Estado. No Congresso, desde 2008, a organização desses setores vem avançando continuamente. Quatro frentes parlamentares anti-aborto atuam de forma extremamente organizada no Parlamento. Frentes estaduais de parlamentares começam a ser formadas. No final de 2008, estes setores propuseram uma CPI que não foi implementada, mas parlamentares reacionários e machistas seguem se articulando para sua efetivação. 


Paralelamente, projetos de lei retrógrados, contrários aos direitos das mulheres, que foram propostos entre 2007 e 2009, tramitam no Congresso sob forte pressão para votação. Entre eles, há o Estatuto do Nascituro, que, se aprovado, impedirá a realização de abortos até em casos de estupro e criminalizará o debate e luta pela legalização. 


No inicio do ano de 2010 ocorreram novos fatos que atacaram ainda mais a democracia. Setores da direita, entre eles integrantes da Igreja Católica, ruralistas e defensores da ditadura militar atacaram frontalmente o Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Dentre os temas criticados por esses setores, está o apoio à revisão da legislação punitiva do aborto. O plano, elaborado a partir de conferências públicas, foi totalmente desqualificado por esses grupos, que querem impor o retrocesso de direitos, a subordinação e controle sobre o corpo e a vida das mulheres. 


Os processos eleitorais tem sido momentos em que esses grupos conservadores, em nome da falsa defesa da vida, chantageiam
candidatas(os) e eleitorado para fazer prevalecer sua visão ideológica e ampliar as bases conservadoras no poder. Com isso, o debate do aborto fica rebaixado para o âmbito judicial. 


Diante da desinformação generalizada da população, a Assembléia da Frente, realizada no final de 2009, decidiu pela elaboração e difusão de uma Plataforma pela Legalização do Aborto no Brasil. 


Essa Plataforma pretende: 


- Efetivar a proposta de legalização elaborada pela Comissão Tripartite, instituída em 2005 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, retirando a prática de abortamento do código penal. 


- Ampliar o uso do AMIU (Aspiração Manual Intra-uterina) para aborto até 12 semanas, pois para o início da gravidez este é o método seguro para a saúde das mulheres; 


- Assegurar o uso de fármacos, misoprostol ou similares, seguido de curetagem quando necessário, para abortos a partir da 12ª semana; 


- Garantir atendimento rápido, seguro, humanizado e respeitoso às mulheres em situação de abortamento. 


- Garantir informação sobre a legalização do aborto no âmbito das políticas públicas e ação do governo brasileiro, combatendo quaisquer formas de cerceamento ao debate; 


- Refutar a tese de que se pretende legalizar o aborto até o nono mês de gestação. Informar a população que ao tratar do aborto estamos falando do resultado da interrupção da gravidez até a 22a semana de gestação e cujo produto pesa até 500g. 


- Desqualificar o argumento de que legalizar o aborto estimula esta prática. 


- Explicar porque o plebiscito não pode ser usado no caso do aborto. 
O aborto é uma decisão pessoal da mulher, não é uma questão plebiscitária. 


- Impedir que organizações religiosas participem na elaboração e controle social das políticas públicas, ou recebam recursos públicos para ação social que seja orientada por princípios religiosos. 


- Impedir a prática do ensino religioso na rede pública de educação, e garantir a orientação sexual que inclua a informação e distribuição de preservativos. 


A ilegalidade do aborto viola os direitos humanos das mulheres, bloqueia o exercício do direito de decidir, sua autonomia, impõe a maternidade obrigatória e fere a dignidade das mulheres. 


Nenhuma mulher deve ser presa, perseguida, humilhada ou maltratada por ter feito um aborto. 


FRENTE NACIONAL CONTRA A
CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES E PELA
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO